Na última terça-feira (26), o vereador Gilmar Santos (PT), líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Petrolina, protocolou uma denúncia no Ministério Público de Pernambuco contra a Prefeitura Municipal por descumprimento da Lei nº 3.585/2022. A legislação, de autoria do próprio parlamentar, determina que o Executivo preste contas anualmente sobre as ações de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa, garantindo transparência e participação popular na fiscalização dessas políticas.

De acordo com o texto da lei, a prestação de contas deve ocorrer por meio de audiência pública na Câmara Municipal e pela apresentação de um relatório detalhado, contemplando informações sobre recursos destinados, ações realizadas, número de pessoas beneficiadas e planejamento para o ano seguinte. No entanto, mesmo após dois anos da sanção da legislação, a Prefeitura não cumpriu nenhuma das exigências previstas.

“O que vemos é uma gestão que ignora a legislação e, consequentemente, desrespeita a luta histórica da população negra e das religiões de matriz africana. Petrolina foi a primeira cidade do estado a instituir um Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, luta do nosso mandato e dos movimentos sociais antirracistas, e essa conquista não pode ser tratada com desdém pelo poder público”, declarou o vereador.

A ausência de transparência da Prefeitura compromete não apenas o controle social sobre a destinação de recursos públicos, mas também enfraquece políticas fundamentais para a promoção da igualdade racial em um município onde mais de 72% da população se autodeclara negra. “Não podemos aceitar que, em uma cidade onde o racismo estrutural se manifesta diariamente nas desigualdades sociais, a gestão municipal se omita no enfrentamento desse problema. O descumprimento da lei não é apenas uma falha administrativa, é um ataque direto aos direitos da população negra”, criticou o parlamentar.

No último dia 21 de março, foi celebrado o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, uma data que reforça a necessidade de ações concretas contra o racismo estrutural. No entanto, em Petrolina, o cenário é de omissão e descaso por parte do poder público. Para Gilmar Santos, a não aplicação da Lei nº 3.585/2022 vai na contramão dos esforços globais e locais pela equidade racial.

Além da Lei nº 3.585/2022, o Professor Gilmar é autor de outras legislações voltadas para o combate ao racismo, como a Lei nº 3.562/2022, que instituiu o Dia Miguel Otávio de Combate ao Racismo e Genocídio contra Crianças e Adolescentes Negros, e a Lei nº 3.330/2020, que criou o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Para o vereador, a negligência da Prefeitura demonstra um descompromisso generalizado com o avanço dessas pautas.

A denúncia encaminhada ao Ministério Público solicita a apuração do caso, a notificação da Prefeitura para que apresente justificativas pelo descumprimento da lei e a adoção de medidas que assegurem o cumprimento imediato da norma.

“A população negra de Petrolina exige respeito! Não basta fazer discursos bonitos sobre igualdade racial em novembro. O compromisso com a justiça social precisa ser efetivo, e nós vamos continuar lutando para que as nossas conquistas não fiquem apenas no papel”, concluiu Professor Gilmar.

A sociedade civil e os movimentos sociais acompanham de perto o desdobramento da denúncia e reforçam a cobrança para que o poder público municipal respeite as leis e garanta transparência na gestão das políticas de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa.

Ascom

A cidade de Juazeiro, no Norte do Estado da Bahia, sediou na última terça-feira (1º), o 1º Encontro Caminhos para a Certificação Global G.A.P, dirigido aos pequenos produtores de frutas do Vale do São Francisco. O prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves, prestigiou o encontro e o coordenador geral de irrigação e conservação do solo e água, Gustavo Goretti, do Ministério da Agricultura, representou o governo federal.

O evento, de iniciativa do Sebrae, em parceria com a paripassu, empresa representante da Global G.A.P no Brasil, FAEB/SENAR, Sindicatos e da 4C Soluções Inteligentes em Carbono, aconteceu no auditório do Centro de Excelência em Fruticultura, e recebeu mais de 300 produtores dos distritos de irrigação das cidades de Juazeiro, Casa Nova, Sobradinho, Curaçá e Petrolina (PE).

Com o subtema “Pequenos produtores, grandes resultados”, o encontro apresentou ao seu público-alvo os principais benefícios das soluções trazidas pela certificação, do manejo à operação global, com o propósito de aumentar a eficiência da gestão e expandir o acesso a novos mercados.

Especialistas de áreas diversas participaram da apresentação dos painéis técnicos, abordando temas decorrentes do processo e das boas práticas para a certificação, além das oportunidades que essa ferramenta traz para fortalecer a competitividade e a sustentabilidade da produção, além dos desafios a serem vencidos no tocante a eventos climáticos, pessoas, custos e recursos.

O evento teve apoio da ValeXport e Abrafrutas, representado pelo agrônomo Zacarias Ribeiro, e participação das empresas: MTR Solar; Santec – auditorias e certificações; QIMA WQS; Seiva do Vale; Agrivale, Yara e sbcert.

O administrador de empresas Claudio Alfaro, Gestor de Relacionamento e Negócios GLOBALG.A.P, considerou o encontro “superpositivo”. Para ele, “a presença do pequeno produtor, lotando o belo auditório do Centro de Fruticultura do SENAR, deixa a todos nós do ecossistema paripassu felizes em trazer informação para os produtores e produtoras da região e, futuramente, levar as melhores práticas agrícolas para o Brasil inteiro”, lembrou.

A diretora do Centro de Excelência e anfitriã do encontro, Tiara Ribeiro, celebrou o resultado da iniciativa, destacando o tema abordado e a presença considerável dos produtores. “Eventos dessa natureza são um grande espaço para troca de experiência e conhecimento em toda cadeia produtiva do setor, principalmente no momento que estamos prestes a exportar para o mercado chinês e a certificação será fundamental para os negócios. Em nome de toda equipe, quero agradecer a participação dos antigos e novos parceiros, sem os quais seria difícil cumprir o nosso papel de fomentar o desenvolvimento da fruticultura na região”.

Em busca de qualificação, dirigentes da Cooperativa de Produtores Rurais de Manga do Distrito de Maniçoba (Coopermam) marcaram presença. O presidente Cristiano Borges ressaltou que o evento incentiva a melhoria das ações na agricultura, por parte dos pequenos produtores. “É um evento muito importante para nossa classe, sobretudo, para conscientizar e melhorar as práticas agrícolas que promovem o desenvolvimento e facilitam o aumento da produção e a comercialização das frutas. Daí, o valor de possuir um certificado legal que nos habilite a vender para o mercado interno e externo sem problemas burocráticos. Parabéns ao Sebrae e ao Senar por atender mais uma vez às necessidades dos nossos produtores”.

O produtor e sócio da cooperativa, Giovanildo dos Santos, apoia a iniciativa que considera fundamental para o futuro dos pequenos produtores. “Com os conhecimentos que ganhamos hoje aqui, a gente vai se atualizando e melhorando as técnicas de trabalho com o apoio dos consultores, que nos ajudam a produzir frutos com melhor aceitação no mercado. E a certificação é de vital importância para vendermos nossa produção sem restrição de ordem sanitária ou outra qualquer e, além disso, o consumidor que tem segurança da qualidade do produto que está adquirindo”.

O produtor Regivaldo Xavier Machado, outro sócio da Coopermam, afirma que “para os pequenos produtores, é uma oportunidade para adquirir conhecimentos e trocar informações. Acredito que, de certa forma, possuir a certificação iguala o pequeno ao grande produtor, o que facilita a sobrevivência dos menos estruturados. Por isso estamos aqui em busca de capacitação para alcançar nossos objetivos”.

O gerente do Sebrae em Juazeiro, Carlos Cointeiro, festejou a grande adesão dos produtores e produtoras, em busca da semente do conhecimento e da cultura, abordando o tema da certificação, que é o passaporte que chancela a qualidade do produto em qualquer mercado. “Não basta a gente saber que é bom, a gente precisa provar que é bom. E a certificação é a garantia para que o produto chegue às gôndolas e prateleiras das redes de supermercados do varejo e do atacado, e para acessar os mercados internacionais. Então, é necessário que o produtor entenda que a certificação não é apenas um selo que dá essa garantia, mas o que está por trás da construção daquele certificado, que garante um produto que tem segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e contribui para o crescimento econômico de uma região”, concluiu o gestor.

Em três meses de trabalho, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental de Juazeiro recuperou sete das treze Estações Elevatórias de Esgoto (ETE) que se encontravam completamente sem funcionar na cidade. Já foram consertadas as elevatórias dos bairros Jardim Flórida, Piranga I, Distrito Industrial, Nossa Senhora das Grotas, Jardim São Paulo, Monte Serrat e Residencial Juazeiro I, além da manutenção preventiva nas demais.

Das 51 ETEs existentes no município, a maioria estava há meses sem manutenção preventiva e corretiva, contribuindo para o extravasamento de esgotos em vários bairros.

 “O cenário que encontramos era assustador, com Estações Elevatórias sucateadas, sem portas, painéis elétricos e bombas queimadas e estruturas físicas prestes a desabar, mas com a força tarefa que montamos, inclusive com a contratação de uma empresa especializada, estamos conseguindo reverter essa realidade e, em breve, teremos uma cidade limpa e sem esgotos sujando as ruas”, destacou a diretora-presidenta do SAAE, Fabiana de Possídio Egashira Guimarães.

As equipes do SAAE com os caminhões hidrojateadores continuam trabalhando diariamente e em plantões nos finais de semana para zerar a demanda retraída de esgotos entupidos. Nos últimos 90 dias, já foram atendidas 4.314 solicitações registradas no sistema, sem contar as realizadas de forma emergencial.

Ascom PMJ

A Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (1º), importantes projetos que visam beneficiar diretamente a população local. Durante a sessão, três propostas receberam aval dos parlamentares, com destaque para ações voltadas ao auxílio a comerciantes e à segurança alimentar dos juazeirenses.

O *Projeto de Lei nº 3966/2025* estabelece uma compensação financeira aos comerciantes impactados pelas obras da Travessia Urbana de Juazeiro. O projeto prevê o repasse mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) por um período de 12 meses, para aqueles que precisarão interromper suas atividades comerciais devido às obras nos arredores do viaduto da Ponte Presidente.

Outro projeto aprovado foi o *nº 3977/2025*, que trata da autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. A proposta visa proporcionar maior flexibilidade ao orçamento municipal, permitindo a execução de importantes ações dentro da administração pública.

O *Projeto de Lei nº 009/2025*, por sua vez, institui o “Programa Juazeiro Sem Fome”, uma ação inédita que visa combater a insegurança alimentar no município. O programa prevê a criação do Fundo de Combate à Fome, além da Coordenação Geral de Combate à Fome e Segurança Alimentar (CGCSAN). O projeto também cria o cargo de Coordenador-Geral de Combate à Fome e Segurança Alimentar, com a missão de coordenar as iniciativas relacionadas à assistência alimentar.

O presidente da Câmara de Vereadores, Mitu do Sindicato, comemorou a aprovação dos projetos e ressaltou a importância das medidas para a população. “Todos os projetos foram aprovados por unanimidade na sessão e isso é muito importante para a nossa população. Nosso objetivo é trabalhar em prol do bem-estar dos cidadãos de Juazeiro”, afirmou Mitu.

Com essas aprovações, o município de Juazeiro se prepara para dar um passo significativo na melhoria das condições de vida da população, com ações de apoio econômico e combate à fome.

Ascom