A Prefeitura de Casa Nova realiza, nesta terça-feira (06), uma importante Consulta Pública voltada à população rural do município. O encontro, que vai acontecer, às 14h30, no Teatro Humbervaque Andrade, no Colégio Estadual de Tempo Integral, tem como objetivo ouvir os moradores sobre a indicação e priorização de trechos de estradas vicinais que receberão obras de melhoria em pontos críticos de drenagem, por meio do programa PRO-RODOVIAS, do Governo do Estado da Bahia.

A participação dos moradores é essencial para garantir que os investimentos e as ações do programa atendam às reais necessidades de cada região. “Sua presença é fundamental para garantir que as melhorias atendam de fato a quem mais precisa”, reforça o prefeito Anisio Viana.

Ascom/PMCN

O prazo de inscrições para os dois editais de incentivo financeiro a projetos culturais, lançados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes/Seculte de Juazeiro, encerra nesta terça-feira (6). Poderão participar organizações sem fins lucrativos e pontos de cultura que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades. Ao todo, serão selecionadas 15 propostas que somam R$ 480 mil para o fomento às expressões culturais locais.

O edital “Fomento” (007/2025) visa selecionar projetos para receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura/PNAB. Serão escolhidas propostas que promovam formação e educação cultural, mostra artística/cultural ou registro e divulgação de cultura. Já o edital “Premiação” (008/2025) vai dar reconhecimento, por meio de um prêmio em dinheiro, aos grupos e entidades de promoção de cultura já existentes nas comunidades.

As regras, formulários e documentos necessários podem ser conferidos nos links a seguir; confira: Edital 007/2025 e Edital 008/2025. As inscrições podem ser feitas online ou presencialmente, na sede da Seculte, localizada no antigo Paço Municipal, durante o horário das 8h às 14h. Os editais também estão disponíveis no Diário Oficial 2025.

Podem participar pontos de cultura, com ou sem CNPJ, e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como ponto de cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no cadastro nacional.

Para o secretário de Cultura, Turismo e Esportes, Targino Gondim, os editais são um gesto de reconhecimento e cuidado. “Com a Política Nacional Aldir Blanc, fortalecemos a cultura de Juazeiro e valorizamos quem a faz acontecer todos os dias. Assim, mantemos viva a força criativa que pulsa em cada canto da cidade”.

Ascom/PM

Com o apoio do programa de voluntariado Transforma Petrolina, um importante projeto será realizado no mês de julho para  entregar mais de 100 cadeiras de rodas para pessoas com deficiência que precisam do equipamento em Petrolina.

A ação é realizada pela ONG Cidade Social, em parceria com a Organização Americana “Joni and Friends”, que é idealizadora da iniciativa e responsável pela doação das cadeiras de rodas. Neste momento, está em andamento o processo de seleção dos candidatos. Os interessados devem  preencher o link ( https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeHeOnzjgEMMH2a44SACmlYg36E6zxT8Gda8ayYnZTWfgf7gQ/viewform?usp=header ) do formulário com todos  os dados e documentos necessários. Todas as informações serão analisadas minuciosamente pela ONG americana, que verificará as informações para que o equipamento seja doado. Após análise, a ONG  entrará em contato para informar se a pessoa foi ou não contemplada.

Para garantir que cada cadeira atenda de forma personalizada as necessidades de quem vai recebê-la, será montada uma estrutura especial em Petrolina, funcionando como uma espécie de fábrica de ajustes. Cerca de 10 voluntários da ONG americana virão ao município especialmente para realizar as adaptações necessárias e acompanhar pessoalmente a distribuição.

 De acordo com a coordenadora voluntária do Transforma Petrolina, Alinne Durando, o projeto reforça o compromisso da ONG Cidade Social com a inclusão e o cuidado com quem mais precisa. “Esse projeto será um marco em nossa cidade, e o Transforma Petrolina está apoiando porque acredita na força da solidariedade para transformar vidas”, afirma.

Ascom

O Sinserp obteve importante vitória para regularizar os fluxos de pagamento das contribuições facultativas dos seus servidores sindicalizados. Em 2023, o Município de Juazeiro havia expedido o Decreto nº 741/2023, limitando o percentual máximo para 20% sobre os descontos a título de contribuições facultativas, para fins de pagamento de planos de saúde e odontológicos dos servidores. Ocorre que esta medida acabava por vulnerabilizar a capacidade de arrecadação do SINSERP, já que o limite de arrecadação imposto de forma inconstitucional, estava gerando sucessivos déficits financeiros junto ao Sindicato.

Assim, no mesmo ano, o SINSERP impetrou Mandado de Segurança patrocinado pelo Dr. Mario Cleone de Souza, objetivando a decretação de inconstitucionalidade do Decreto. De forma atípica, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Juazeiro denegou a segurança, exigindo do Sindicato o manejo de
recurso junto ao Tribunal de Justiça, tendo sido este provido em sua integralidade.

Conforme a decisão judicial: No caso dos autos, a limitação imposta pelo Decreto nº 741/2023 não encontra respaldo na legislação federal e viola a liberdade sindical e os direitos dos servidores à livre administração de seus vencimentos. Não há, portanto, justificativa jurídica para a manutenção da restrição imposta pela norma municipal.

O Presidente do SINSERP comentou a decisão tomada: “Estamos bastante felizes em verificar que houve a aplicação da Justiça ao caso concreto. Infelizmente, a gestão passada editou uma norma que causou imenso prejuízo financeiro aos sindicatos atuantes em Juazeiro, e não tínhamos outra alternativa, a não ser judicializar a questão”.

O advogado do SINSERP, Dr. Mario Cleone traz maiores detalhes sobre a decisão: “O tema discutido envolve os limites do poder de legislar do Município de Juazeiro. Não é possível que a entidade pública crie normas para atingir as regras dos Sindicatos e seus sindicalizados. Ao patrocinar o Mandado de Segurança, sustentamos a inconstitucionalidade do Decreto nº 741/2023, bem como indicamos que as regras contidas no ato normativo continham regras que contrariam as normas constitucionais e legais que tratam do movimento sindical”.

Ascom