Na manhã desta quarta -feira, 06, a Câmara Municipal de Juazeiro em sessão extraordinária votou e aprovou por unanimidade o projeto para criação da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).
A ROMU irá intensificar a fiscalização realizada pela Companhia de Segurança Trânsito e Transportes (CSTT) diuturnamente em especial a transportes individuais e coletivos de passageiros assim como nos trabalhos realizados pela SEMAOP através dos setores de Meio Ambiente e Ordem Pública.
O projeto foi encaminhado para o gabinete do executivo para aprovação do Prefeito Isaac Carvalho.
Você conhece o papel de uma Ouvidoria Pública? O que ela representa para nós cidadãs e cidadãos brasileiros? De acordo com o atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, a extinta Controladoria Geral da União (CGU), uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados (Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/ouvidoria).
No município de Juazeiro, dentre os órgãos públicos existentes, tenho conhecimento da Ouvidoria Municipal de Saúde, disponibilizada pela Secretaria de Saúde do município, cujo objetivo é garantir um atendimento acolhedor ao cidadão e possui a finalidade de oferecer um espaço para os usuários tirarem as dúvidas, fazerem suas reclamações, solicitações, e sugestões à assistência oferecida na Rede Municipal (Fonte: http://juazeiroba.com.br/ouvidoria/).
Outro órgão público que parece contar com o serviço de Ouvidoria Pública é a Câmara de Vereadores de Juazeiro(Fonte: http://www.cmj.ba.gov.br/ouvidoria). Apesar de o serviço parecer inativo, já que, conforme imagens extraídas do site, a última modificação nas solicitações enviadas data de 30/12/2010 (ver figuras 1 e 2).
Figura 1: Página inicial da Ouvidoria da Câmara de Juazeiro.
Mesmo havendo demandas encaminhadas nos anos posteriores todas aparecem como pendentes, o que inviabiliza a divulgação desse canal de comunicação como Ouvidoria (apesar de estar localizada no menu principal do site), visto que não atende a sua principal missão que é, conforme destaca a página virtual da Câmara de Vereadores de São Paulo,compartilhar informações do Legislativo, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia (Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/fale-conosco/ouvidoria/).
O Instituto Legislativo Brasileiro(IBL) reforça que asouvidorias parlamentares têm a missão de favorecer a interação entre o parlamentar e o cidadão que ele representa. É por meio das ouvidorias que a sociedade solicita informações sobre o funcionamento do órgão, denuncia casos de abuso de autoridade por parte de membros do legislativo ou de seus funcionários, aponta equívocos administrativos e, também, reclama e faz críticas ao processo político e a postura de determinados parlamentares(Fonte: http://saberes.senado.leg.br).
Nesse sentido, questiono nossos atuais representantes do Poder Legislativo: qual é o objetivo de disponibilizar um canal de diálogo que não cumpre seu papel? Para que serve a Ouvidoria da Câmarade Juazeiro?
Sabemos que cada cidadão precisa cumprir os seus deveres e exigir que o Poder Público assegure os seus direitos. Reclamar das autoridades a prestação de um serviço de qualidade também é um exercício de cidadania. Mas, como o povo irá dialogar se os espaços de comunicação legítimos não estão disponíveis?
Mais informações importantes sobre os benefícios da ouvidoria para o desenvolvimento da cidadania(Fonte: http://saberes.senado.leg.br):
Reconhecimento por parte dos órgãos públicos de que o cidadão tem muito mais a contribuir do que simplesmente comparecer às urnas no dia da eleição;
garantir que o cidadão será ouvido pela instituição parlamentar;
assegurar o direito do cidadão de acompanhar a implantação de políticas públicas; e
simplificar o acesso ao legislativo, com canais diretos de comunicação.
Precisamos reconhecer que a Ouvidoria Pública é um espaço de todo cidadão e utilizá-lo para fazer valer a nossa voz e os nossos anseios! Vamos exercer nossa cidadania!
Em agosto e setembro, o Rio de Janeiro vai receber mais de 10 mil atletas olímpicos e 4 mil paralímpicos provenientes de mais de 200 países, trazendo na bagagem também incontáveis maneiras de cultuar o sagrado.
O Comitê Organizador dos jogos diz que é impossível atender a todas, mas, pelo menos, um espaço ecumêmico está garantido para aqueles que contam com uma ajuda da fé para superar seus limites.
O centro inter-religioso da Vila Olímpica será coordenado pelo padre Leandro Lenin, ligado à Arquidiocese do Rio de Janeiro.
As cinco religiões que terão espaço dentro do centro são o cristianismo, islamismo, judaísmo, hinduismo e budismo, com vinte e quatro capelões voluntários de diferente vertentes.
Apesar da justificativa demográfica na escolha, o babalawo Ivanir dos Santos, presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa do Rio de Janeiro, acredita que as religiões de matriz africana não deveriam ter ficado de fora.
O centro vai funcionar das 7h às 22h, promovendo cerimônicas conforme os rituais de cada religião em três idiomas: português, espanhol e inglês.
O espaço terá ainda um ambiente de convivência e uma sala para aconselhamento particular aos atletas.
Paulo Bomfim visita a profa. Marcia Gena diretora de departamento de ciências humanas da UNEB em Juazeiro
Na manhã desta quarta-feira, 06, o pré-candidato a prefeito de Juazeiro pelo PcdoB, Paulo Bomfim, esteve no Departamento de Ciências Humanas da Uneb para se reunir com a professora Márcia Guena, diretora da instituição, para mais um encontro onde possa agregar informações para que a cidade continue no rumo do desenvolvimento. O professor universitário e dirigente do partido, Waldenir Britto, e o pré-candidato a vereador, Renato Borges, estiveram presentes na reunião.
Paulo Bomfim visita a profa. Marcia Gena diretora de departamento de ciências humanas da UNEB em Juazeiro
O pré-candidato expôs a situação encontrada pelo prefeito Isaac, a cidade vivendo um caos, como, por exemplo, no abastecimento d’água, a infraestrutura deteriorada, a educação com toda a sua logística e estrutura comprometida e sem ações voltadas para o social.
Com o processo de mudança, liderado pelo prefeito Isaac, a cidade tem resolvido o problema de abastecimento, e com o apoio de Dilma e Lula tem investido em intervenções urbanas para mais de 16 bairros, com construção de equipamentos públicos e pavimentação de diversas ruas e avenidas. Também foi promovido o maior programa de habitação popular com 11 mil casas, beneficiando cerca de 50 mil pessoas, na sua maioria mulheres, chefes de famílias. Outra conquista foi a implantação de 18 creches e reforma e ampliação de 100 escolas municipais, com ar condicionado.
A professora Márcia Guena agradeceu a visita e considerou ser um ato importante, pois estreita o diálogo da universidade com o pretenso candidato. “É um momento em que a gente pode colocar as nossas necessidades e também a visão da universidade para a cidade. E esperamos que possamos ser contemplados com as nossas sugestões”, declarou. Ela ainda fez apontamentos para que o pré-candidato possa nortear a sua campanha e efetivar as políticas públicas para a população.
De acordo com Paulo Bomfim, este foi um encontro muito proveitoso, pois parte de uma pessoa inserida nas discussões sociais, e que compreende perfeitamente que é preciso dar uma maior atenção às necessidades apontadas pela professora Márcia Guena. “Eu sou de origem simples, de pessoas humildes. Convivi, e ainda convivo pelo trabalho que desempenhei quando fui Secretário de Serviços Públicos e depois de Governo, com a todas as minorias. Conheço de perto a dificuldade das políticas públicas atenderem à população que mais precisa. O governo Isaac tem parcerias com a Uneb. Mas acreditamos que precisamos evoluir, neste sentido, e dar mais visibilidade a estas ações. Com as sugestões apontadas, temos um bom caminho a seguir”, declarou Paulo Bomfim.
O Departamento de Ciências Humanas da Uneb atua em Juazeiro há mais de 30 anos, colaborando com o desenvolvimento de Juazeiro, seja na oferta de pessoal, ou na sua expertise acadêmica. Atualmente, funciona com dois cursos de graduação (Comunicação Social e Pedagogia), um mestrado e um doutorado em parceria com a Universidade de São Paulo (USP).
Na manhã dessa quarta-feira (06), em sessão extraordinária onde a Câmara Municipal de Juazeiro também aprovou Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução N° 19/2016, de autoria do Vereador Tiano Felix – PT, concedendo o Título de Cidadão Juazeirense ao Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Juazeiro – BA.
Lula, reconhecido uma das maiores lideranças políticas do mundo e o maior Presidente da República na História do Brasil, se empenhou com grande ênfase na interiorização do desenvolvimento e Juazeiro desde 2003, quando Lula se tornou presidente recebeu grandes investimentos do Governo Federal, a exemplo dos programas Luz para Todos, Água para Todos, duplicação da Ponte Presidente Dutra, IFBA, UNIVASF, entre outros incentivos quetransformaram a realidade de nosso Município.
Ainda na mesma sessão foi realizada a promulgação da Resolução aprovada em plenário pela maioria dos vereadores, sendo que a entrega da Honraria com o Título de Cidadão Juazeirense para o ex-presidente Lula, acontecerá na próxima segunda-feira (11 de julho), no Espaço Via Show, a partir das 16 horas, quando Lula visitará nossa cidade e logo em seguida, junto com milhares de trabalhadores e trabalhadoras, representantes de diversos movimentos sociais e partidos políticos aliados, participará de Ato Público em Defesa da Democracia e do mandato da Presidente Dilma Rousseff, em Juazeiro e Petrolina, contando com caravanas já confirmadas de diversos estados do Nordeste.
O novo mandato de Helena Nader começa no dia 25 de julho
O novo mandato de Helena Nader começa no dia 25 de julho
A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, renunciou ao cargo publicamente após ser vaiada em ato pela defesa do Ministério da Ciência e Tecnologia. A renúncia ocorreu ao meio dia de hoje (06 de julho), no campus da Universidade Federal do Sul da Bahia, em Porto Seguro, local em que ocorre a 68a Reunião da SBPC.
Durante o ato, que reúne mais de 5 mil pessoas de todo o Brasil (professores, estudantes, pesquisadores e representantes de diferentes instituições das mais diferentes áreas da Ciência e Tecnologia), a presidente da SBPC fez um discurso em que manifestou tolerância ao governo Temer, afirmando que a entidade a que preside está aberta ao diálogo com o presidente interino. As declarações provocaram reações fortes por parte do púbico presente e Helena Nader, fortemente exaltada, renunciou à presidência da SBPC publicamente.
No dia da abertura do evento, 03 de julho, o atual Ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab foi vaiado por 10 minutos. Fez um discurso rápido e não circulou entre o público.
Entre os inúmeros stands de exposição dos avanços mais recentes da produção científico/tecnológica no Brasil, circulam pesquisadores, estudantes e cientistas com um adesivo no peito em que se lê “Fora Temer”. O evento encerrar-se-á no próximo sábado e, pelo visto, seguirá aquecendo corações e mentes no inverno do Sul da Bahia.
Na área da saúde, uma notícia importante: a partir dessa semana os Planos de Saúde terão que pagar por exames que detectam o vírus da Zika com procedimentos a serem disponibilizados a mulheres gestantes, bebês que já foram diagnosticados, além de recém-nascidos que tiveram malformação congênita originada pelo vírus. A norma é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Já no setor automotivo, as montadoras Toyota, Jaguar e Mercedes-Benz estão realizando recalls e quem estiver interessado em participar pode obter mais informações e saber o que é preciso acessando os links que seguem e onde constam os chamamentos.
I – Planos de saúde serão obrigados a pagar exames de Zika a partir desta semana
A partir de hoje, quarta-feira (6), os planos de saúde terão que cobrir obrigatoriamente três exames de detecção do vírus Zika. Os procedimentos deverão ser disponibilizados para gestantes, bebês filhos de mães com diagnóstico de infecção pelo vírus, bem como aos recém-nascidos com malformação congênita sugestivas de infecção pelo zika.
A escolha destes grupos levou em conta o risco de bebês nascerem com microcefalia devido à infecção da grávida pelo vírus durante a gestação. A microcefalia é uma malformação irreversível que pode comprometer o desenvolvimento da criança em diversos aspectos.
A norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que os planos têm que oferecer o PCR, indicado para a detecção do vírus nos primeiros dias da doença; o teste sorológico IgM, que identifica anticorpos na corrente sanguínea; e o IgG, para verificar se a pessoa teve contato com o zika em algum momento da vida.
Normalmente, a ANS revê a cada dois anos o rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelos planos de saúde. A última revisão começou a valer em janeiro deste ano. Porém, no caso do exame de diagnóstico do vírus Zika, a incorporação dos testes laboratoriais ocorreu de forma extraordinária, segundo a agência reguladora, por se tratar de uma emergência em saúde pública decretada pela Organização Mundial da Saúde.
Os planos de saúde tiveram 30 dias para se adequarem à nova regra.
foto: Indignados, professores votam durante assembleia
A assembleia geral dos professores da Uneb, realizada em Salvador, nesta terça-feira (05), decidiu que todos os campi, dos docentes prejudicados pelo corte de passagens intermunicipais, não iniciarão o semestre letivo na próxima segunda-feira (11). O protesto acontecerá até que o reitor, José Bites, garanta a aquisição das passagens pelos próximos 120 dias, período limite determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o citado auxílio seja extinto pela administração central (leia mais).
A assembleia foi dividida em duas etapas, pois os docentes interromperam a atividade para questionar, diretamente o reitor, sobre a atitude de interromper abruptamente a compra das passagens, visto que a resolução do TCE determina um prazo de 120 dias para a interrupção do processo. A pressão do Movimento Docente era por uma circular da administração central, que deveria ser enviada a todos os departamentos, garantindo a compra das passagens pelo próximo semestre letivo.
Após a reivindicação da categoria, que se mostrou extremamente indignada com a postura do reitor, Bites afirmou que enviará uma circular orientando os departamentos a distribuir as passagens já compradas. Quanto ao restante que ainda precisa ser adquirido, o único comprometimento do gestor foi a realização de uma videoconferência com os diretores, que será realizada nesta quarta-feira (06) para discutir uma solução ao problema. Diante do recurso , apenas paliativo, e a não garantia de passagens pelos 120 dias, período permitido pelo TCE, a assembleia geral decidiu manter a deliberação de não iniciar o semestre letivo até uma sinalização favorável da administração central ao Movimento Docente. Caso nada seja feito pelo reitor, os professores ressaltam que atitudes ainda mais radicais serão colocadas em prática pelo Movimento Docente.
Mais ações
Para a diretoria da ADUNEB, a garantia de passagens pelos próximos 120 dias servirá como um socorro imediato, mas é necessária ampla mobilização do conjunto dos professores para que se possa buscar uma solução definitiva ao problema. Entre as ações que passam a ser desenvolvidas pelo Movimento Docente em busca da resolução da questão estão:
– Marcar reunião com o presidente do TCE, que é professor da Uneb, para discutir a questão.
– Marcar reunião com o líder da bancada da maioria na assembleia legislativa da Bahia, deputado José Neto. O objetivo é a criação de um Projeto de Lei (PL) que garanta o deslocamento docente. Leis semelhantes já existem em várias universidades públicas de multicampia do país como, por exemplo, na Unesp (SP) e na Federal do Amazonas.
– ADUNEB enviará um documento ao Conselho Universitário solicitando o debate e encaminhamentos a solução da questão, a exemplo da criação de um auxílio interiorização, com o objetivo de garantir melhores condições de trabalho aos professores.
– Uma ampla análise jurídica da questão, realizada pela ADUNEB e pelo ANDES-SN, para que também se possa colocar em prática estratégias judiciais que garantam o investimento da Uneb em aquisição de passagens intermunicipais aos docentes.
Assédio moral
O outro ponto da pauta da assembleia geral era referente ao assédio moral na Uneb, situação que, de acordo com as denúncias recebidas pela ADUNEB, cresce cotidianamente.
Durante a discussão, inúmeros docentes relataram o assédio que tem sofrido. Em todas as falas uma mesma denúncia: a lentidão e a falta de vontade política da reitoria na investigação e solução dos problemas. Diante da gravidade das questões que se apresentaram e devido ao adiantado horário, o conjunto dos professores decidiu melhor discutir a questão na próxima assembleia geral, que será realizada na quinta-feira (14), às 14h, no auditório da ADUNEB, em Salvador. Entre os encaminhamentos já aprovados estão a elaboração de um dossiê, com o levantamento dos casos de assédio na Uneb, e a realização de campanha independente contra assédio, realizada pela da ADUNEB, sem qualquer vínculo com a administração central.
Proibidos no Brasil há 70 anos, os jogos de azar, como cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeojogos, poderão voltar a ser liberados. Está na pauta de votação do plenário do Senado de hoje (6) o projeto de lei que legaliza o funcionamento desse tipo de jogo, proibido no país desde 1946.
Aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado como parte da chamada Agenda Brasil, o Projeto de Lei 186, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
Nogueira defende que o Estado deve apenas criar regras para disciplinar e fiscalizar a exploração dos jogos de azar no país. Segundo o senador, é “incoerente” dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar modalidades de loteria federal. De acordo com Nogueira, apesar de proibidas, as apostas clandestinas movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano no país.
Pelo texto aprovado na comissão especial, serão estabelecidos requisitos de idoneidade para todos os sócios da pessoa jurídica que detiver os direitos de exploração de jogos de azar. Detentores de mandatos eletivos e parentes em primeiro grau, além do cônjuge ou companheiro, serão proibidos de atuar no setor.
Para o relator do projeto, senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), no caso dos cassinos, eles devem obrigatoriamente estar ligados a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes. Os resorts devem usar apenas 10% do espaço para jogos e o restante para restaurantes, lojas, teatros e espaço para exposições, entre outros.
Já os bingos só poderão ser instalados em municípios com mais de 150 mil habitantes. Maggi destacou que não será permitida a instalação de nenhum outro tipo de jogo nos locais onde funcionarão as casas de bingo.
Pelo texto aprovado, o jogo do bicho deixará de ser contravenção penal e passará a ser regulamentado pelos municípios, que também ficarão responsáveis pela fiscalização e arrecadação. Com isso, devem ser aproveitadas estruturas que já existam ilegalmente e as pessoas que atuam nesse tipo de jogo passam a ser registradas.
A estimativa da Receita Federal é arrecadar mais de R$ 15 bilhões. Caso seja aprovado pelo plenário do Senado, o texto depois será encaminhado para a Câmara. Os deputados também criaram uma comissão para analisar a legalização dos jogos de azar.
