O Ministério das Comunicações (MCom) abriu uma consulta pública sobre a portaria que cria a Política Nacional de Conectividade em Rodovias. O objetivo é ouvir a opinião de interessados sobre como levar e ampliar os serviços de internet móvel (4G ou superior) nas rodovias brasileiras. O foco da futura política pública está nos trechos localizados fora das sedes de municípios e sem conectividade. 

Por meio da polícia o governo pretende transformar as rodovias brasileiras em rotas conectadas continuamente e garantir a segurança viária aos usuários que viajam ou trabalham nas estradas e, sobretudo, nos trechos fora da área de cobertura da prestadora contratada na região.

O processo participativo estará aberto até 21 de setembro na plataforma “Participa + Brasil”, do governo federal, e o acesso deve ser feito com login e senha do portal de Gov.br .

A portaria do Ministério das Comunicações prevê contribuições em quatro eixos principais:

• diretrizes para compromissos regulatórios associados à expansão da banda larga em rodovias;
• regulamentação da oferta de internet em regime de itinerância nas rodovias;
• diretrizes para o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e de outras fontes de financiamento para cobertura digital em rodovias;
• cooperação institucional com outros órgãos públicos para integração das políticas.

O MCom afirma que a Política Nacional de Conectividade em Rodovias é complementar à política de transporte rodoviário do Ministério dos Transportes, voltada à digitalização das rodovias federais e à ampliação do acesso dos brasileiros a serviços digitais.

Trechos sem internet nas rodovias

Em julho, o MCom também publicou a Portaria nº 18.902/2025, que estabelece diretrizes para o novo leilão da faixa de radiofrequência de 700 MHz, para levar a cobertura integral de internet aos trechos desassistidos das seguintes rodovias:

• BR-101;
• BR-116;
• BR-163;
• BR-242;
• BR-364;

O leilão também vai atender a localidades com população superior a 600 habitantes que não são sedes de municípios e que não contam com cobertura do serviço móvel.

Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Câmara dos Deputados investigue o uso indevido de recursos públicos, direta ou indiretamente, pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).O órgão vê indícios de irregularidade na estadia do parlamentar nos Estados Unidos e quer saber se a viagem está sendo custeada com dinheiro público.

O TCU pediu que a Câmara envie o resultado da investigação e as providências adotadas. Órgão auxiliar do Congresso, o TCU respondeu a uma representação do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).

Por unanimidade, o TCU decidiu que o julgamento de eventuais irregularidades não é da competência do órgão, por violar o devido processo legal e a separação dos Poderes. No entanto, encaminhou a denúncia à Câmara dos Deputados e apontou a necessidade de investigação pelo Ministério Público Federal (MPF).

A decisão foi tomada na semana passada, mas só foi divulgada nesta sexta-feira (8).

Na representação, Boulos argumentou que Eduardo Bolsonaro comete crime, ao promover articulações políticas contra a soberania nacional.

Segundo o deputado do PSOL, a negociação com governos ou grupos estrangeiros para provocar atos hostis contra o Brasil é tipificada pelo Código Penal como crime de atentado à soberania, com pena de três a oito anos de prisão.

Falta de desconto

Conforme oparecer do TCU, Eduardo Bolsonaro só justificou uma das cinco faltas às sessões da Câmara em março. Na ocasião, Eduardo Bolsonaro já estava nos Estados Unidos, mas não tinha pedido licença parlamentar de 122 dias.

O TCU, no entanto, pediu que a própria Câmara apure o caso, já que a falta de desconto para as quatro ausências não justificadas não somou R$ 120 mil de prejuízo aos cofres públicos, valor mínimo para a abertura de investigações pelo órgão.

Boulos havia pedido ao TCU a investigação da responsabilidade penal de Eduardo Bolsonaro, mas o plenário negou o pedido, citando falta de competência do órgão para definir o cometimento de crimes.

Caso a Câmara apure o caso, essa será a segunda investigação contra o deputado. Em julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou o inquérito que investiga a viagem do deputado aos Estados Unidos como meio de articulação contra autoridades brasileiras.