O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) vai intensificar nos próximos meses as ações de cobrança aos contribuintes que declararam débitos com ICMS mas não pagaram à Fazenda estadual o imposto devido, apropriando-se de recursos públicos. As empresas envolvidas neste tipo de crime contra a ordem tributária tiveram a oportunidade de regularizar a situação junto ao fisco aderindo ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado instituído pela Lei Estadual 14.761, conhecido como Refis, encerrado no último dia 7 de fevereiro. Agora, deverão ser objeto das ações de cobrança promovidas pelo Comitê. A estratégia para 2025 foi alinhada na reunião do colegiado realizada na tarde da quinta-feira, dia 20, na sede do Ministério Público da Bahia, no CAB, em Salvador.
Quem deixou de aderir ao Refis e continua acumulando débitos declarados e não pagos de forma contumaz poderá ser alvo de ações como oitivas convocadas pelo Ministério Público Estadual (MPBA) e operações especiais da força-tarefa do Cira, que reúne o Grupo Especial de Combate à Sonegação Fiscal do MPBA (Gaesf), a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil. Compõem o Cira, além do MPBA, da Sefaz-Ba e da Secretaria de Segurança Pública (SSP_Ba), a secretaria estadual da Administração (Saeb), o Tribunal de Justiça (TJBA) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Ações paralelas ao Refis
Em paralelo ao Refis, a cooperação com foco no débito declarado e não pago envolveu a promoção, pelo MPBA, de cerca de 100 audiências integradas, com participação dos demais membros da força-tarefa do Cira, em investigações criminais, finalizadas e em andamento, relacionadas à sonegação do ICMS. Além disso, foram deflagradas quatro operações especiais que desarticularam fraudes fiscais estruturadas. Este trabalho deverá ser intensificado a partir de agora, explicou o secretário-executivo do Cira, o promotor de Justiça Hugo Casciano. Ele ressaltou a crescente profissionalização do trabalho do Cira e o foco definido para os próximos meses. “A força-tarefa tem se concentrado nos casos de débito declarado e não pago, e novas operações especiais devem ser deflagradas com este enfoque”, afirmou. O promotor destacou ainda que “combater a prática de declarar o imposto devido, mas não recolhê-lo, que constitui verdadeira apropriação indébita tributária, é necessário tanto para garantir que o valor do imposto pago efetivamente seja revertido em serviços públicos quanto para preservar a justiça tributária, evitando que os bons pagadores sejam prejudicados pela concorrência desleal por parte dos devedores contumazes”.
Concertação exitosa
Durante a reunião do Cira, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia ressaltou a concertação exitosa realizada por meio do Comitê. “Estamos lutando juntos por melhores resultados para a recuperação de ativos no estado da Bahia. 2025 trará excelentes frutos para o Comitê, para o Estado e para a população”, disse.
O secretário estadual da Fazenda e presidente do Cira, Manoel Vitório, destacou a importância dos resultados que vêm sendo obtidos. “A necessidade da população exige e vai exigir muito dessa nossa atuação conjunta, que permite ao Cira contribuir para um ambiente de mercado competitivo e favorável, fomentando a concorrência leal entre as empresas e evitando distorções”, afirmou. Ele lembrou que, apenas neste início de 2025, mais R$ 37,38 milhões já recuperados pelo Cira. “Trata-se de um trabalho contínuo que deverá se intensificar”, afirmou.
O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves, frisou que as ações do Cira acabam inibindo novas tentativas de sonegação fiscal, interrompem práticas fraudulentas em andamento e promovem a adesão à conformidade fiscal e licitude penal. Já a procuradora-geral do Estado, Bárbara Carmadelli, pontuou que o Cira, “mais até que trazer uma perspectiva punitivista, esse grupo faz um trabalho maior de inteligência e estratégia penal e tributária, com uma nova cultura, não apenas pelo medo de sanção, mas pela oportunidade que se é dada de se restabelecer exatamente os créditos importantes, de como o contribuinte pode se comportar, mesmo estando ele inadimplente”.
Participaram também da reunião a procuradora-geral de Justiça para Assunto Jurídicos Wanda Valbiraci; os desembargadores do Tribunal de Justiça Geder Gomes, Maria de Lourdes Medauar e Lidivaldo Reaiche Britto; o coordenador executivo do Gabinete da Secretaria da Segurança Público do Estado, Olinto Macedo, representando o secretário Marcelo Werner; a diretora-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito; e procuradores do Estado Nilton Gonçalves de Almeida Filho, Leôncio Dacal e Marcelo Cardoso Machado; o superintendente Marcelo Cardoso Machado; o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, José Santos Souza; o diretor de Arrecadação da Sefaz, Augusto César Guenem; a coordenadora da Infipe, auditora fiscal Sheilla Meireles; a diretora do Draco, delegada Márcia Pereira; a delegada do Núcleo Fiscal da Dececap, Haline Peixoto e a chefe de Gabinete da Secretaria de Administração, Tatiane César Pereira.
Cecom
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