Câmara aprova decreto de intervenção
A Câmara dos Deputados aprovou, por 340 votos a 72, o decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Após mais de seis horas de discussões e táticas de obstrução pelos contrários à medida, os deputados acataram o parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) favorável à medida, anunciada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).
A sessão adentrou a madrugada desta terça-feira, em um dia em que os parlamentares ainda estão, normalmente, retornando de seus estados. Ao longo das discussões, quatro requerimentos foram apreciados pelos deputados por meio de votação nominal, o que significa que eles tiveram que votar no painel eletrônico, e não de modo simbólico. Após orientações dos líderes, os três pedidos de adiamento da votação foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Já o requerimento para encerramento das discussões foi aprovado por 328 votos a 7, mesmo com a obstrução dos oposicionistas, que não deram quórum neste momento.
Relatora diz que intervenção federal é “caminho único” contra violência no Rio
A relatora do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), disse que o estado não tem se mostrado garantidor da paz social. Ao apresentar, no final da noite desta segunda-feira (19), parecer favorável pela aprovação do decreto, a deputada ressaltou que a medida exigirá o aporte de recursos federais sob a pena de se torna “inócua” e dilapidar “ainda mais os já castigados cofres públicos do estado do Rio de Janeiro”.
“Temos razões mais do que suficientes para que a intervenção seja o caminho único, neste momento, para refrear a violência, para requalificar os profissionais de segurança pública, para reestruturar seus órgãos e para desenvolver políticas sociais que permitam o retorno do bem social, da dignidade da pessoa humana, e sobretudo, que garantam a preservação da vida”, defendeu.
De acordo com Laura Carneiro, as políticas que forem implementadas durante a intervenção devem se transformar em políticas de Estado. “Garantirão, assim, a manutenção das ações integradas e o acompanhamento e controle dos indicadores de criminalidade, afastando o emprego frequente de medidas que são apenas eventuais e pontuais, como sempre ocorrem em situações excepcionais, à semelhança da que agora se apresenta”, ressaltou.
Governo recua e diz que não haverá mandados de prisão coletivos
O governo federal recuou do anúncio que havia feito no final da manhã desta segunda-feira (19) e informou no início da noite que não haverá mandado coletivo de prisão na intervenção federal do Rio de Janeiro.
“Me referia anteriormente a mandado coletivo de captura. Na verdade, o mandado coletivo é de busca e apreensão. Este mandado de busca e apreensão é feito pelas polícias, não é feito pelas Forças Armadas e só é feito a partir de uma ordem judicial e acompanhado pelo Ministério Público”, disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann, após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Mais cedo, Jungmann havia dito que “você precisa ter o mandado de busca e apreensão e captura coletiva”.
O ministro justificou os mandados de busca e apreensão coletivos sob o argumento de que, em algumas ocasiões, o serviço de inteligência da polícia não consegue identificar a localização exata do crime.
Decreto chega ao Senado
Foi protocolado no Senado, na manhã de hoje (20), o projeto de decreto legislativo (PDC 88/18), que trata da intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada por 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção nesta madrugada pela Câmara dos Deputados. A sessão que vai analisar a proposta no Senado foi convocada para as 18h.
O decreto terá impacto na tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs), que, segundo já adiantou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, vão ficar paralisadas enquanto durar a intervenção federal.
Com informações editadas da Agência Brasil e do Folha Press
