Juazeiro: Justiça determina suspensão da cobrança da taxa de lixo na conta de água; SAAE diz que vai recorrer

Uma decisão da Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), determinou que a cobrança da taxa de lixo, em Juazeiro, não seja mais vinculada a conta de água, cobrada pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).

O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), que considerou a prática abusiva, por não ter a autorização expressa dos usuários do serviço.

O SAAE compreendeu os dois serviços, da taxa de resíduos sólidos e fornecimento de água, como integrantes do sistema de saneamento básico, baseando-se na Medida Provisória (MP) nº 844, de 6 de julho de 2018, que autoriza a cobrança conjunta. No entanto, o MPE entendeu que a MP não fora convertida em lei, perdendo a validade.

Em nota, a Prefeitura de Juazeiro (BA) disse que ainda não foi notificada pela Justiça sobre a decisão judicial, e que adotará as medidas recursais, assim que for comunicada, uma vez  que a “cobrança da taxa de coleta de lixo é legal e não apresenta qualquer irregularidade”.

Veja nota na íntegra:

Sobre a nota publicada neste blog, tratando de decisão judicial relacionada à cobrança da taxa do lixo na conta de água, a Prefeitura de Juazeiro informa que ainda não foi intimada formalmente.

Tão logo seja notificada, a administração municipal adotará as medidas recursais cabíveis, tendo em vista que a cobrança da taxa de coleta de lixo é legal e não apresenta qualquer irregularidade. Lembrando que a ação promovida pelo MPBA apenas pede a separação da cobrança, não havendo qualquer dúvida quanto à sua validade.

Ascom/PMJ

No mês de agosto de 2018, o SAAE derrubou uma liminar, impetrada pelo MP, que impedia a cobrança conjunta dos serviços.

Da Redação