O plenário do Senado aprovou hoje (11) o projeto de decreto legislativo transformando em lei as regras estabelecidas no Acordo de Paris, assinado pelo Brasil e mais 194 países na capital francesa, no fim do ano passado. O acordo trata de medidas para reduzir as mudanças climáticas, tendo sido aprovado inicialmente, nesta manhã, na Comissão de Relações Exteriores da Casa. O projeto segue agora para promulgação, quando finalmente as regras terão força de lei em território brasileiro.

O pacto firmado pelas nações quer limitar as mudanças climáticas ao estabelecer metas para frear o aumento da temperatura no mundo. O tratado tem força de lei internacional, com obrigações e recomendações aos países signatários. Cada país deve ter sua própria meta para reduzir emissões poluentes. Para entrar em vigor, é necessário que ao menos 55 países, responsáveis por, no mínimo, 55% das emissões globais, ratifiquem o texto.

O acordo estabelece que um valor mínimo de US$ 100 bilhões anuais deverão ser transferidos de países chamados “desenvolvidos” aos mais pobres, até 2025, para custear ações de combate à poluição. Concluído em dezembro de 2015, o Acordo de Paris limita o aumento da temperatura média global abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, além de limitar o aumento da temperatura a 1,5°C.

Para atingir o objetivo, o tratado estabelece metas individuais de cada país para a redução de emissões de gases de efeito estufa. No caso do Brasil, o objetivo é reduzir 37% até 2025 e 43% até 2030 as emissões. Segundo a ONU, o acordo substitui outras metas referentes à diminuição da emissão de gases do efeito estufa estipulada no Protocolo de Kyoto e deve ser revisto a cada cinco anos. Não há, no texto, previsão de quando as emissões precisam parar de subir, para que seja garantida a manutenção do aumento da temperatura entre 1,5ºC e 2ºC.

Reunião da ONU

O projeto foi aprovado a tempo de o Brasil se reunir com líderes mundiais em Nova Iorque, no dia 21 de setembro, para tratar do tema. O encontro, convocado pelo chefe da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, visa a acelerar o processo para restringir as emissões de gases do efeito estufa.

Na reunião, as autoridades brasileiras deverão apresentar um detalhamento das metas do país para reduzir emissões de gases do efeito estufa a partir de 2020, quando começam a vigorar as normas do Acordo de Paris, em substituição às regras do Acordo de Kyoto.

Na agricultura, a meta brasileira é restaurar e reflorestar uma área de 12 milhões de hectares. Além disso, restaurar mais 15 milhões de áreas degradadas e aumentar em 5 milhões de hectares o sistema de integração lavoura pecuária e floresta.

Já no setor energético, o objetivo é aumentar a 18% o uso de biocombustíveis sustentáveis. O Brasil pretende atingir 45% de energias renováveis na matriz energética, sendo que desses 28% a 33% são de fonte não hídrica, incluída a energia eólica e a solar. O país ainda pretende ter ganhos de eficiência energética no setor em torno de 10%.

Agência Brasil

Os desafios dos Conselhos Municipais de Cultura e como podem contribuir nos debates ligados às políticas de fomento estiveram no centro das discussões nesta terça-feira, 09, em Feira de Santana, no primeiro dia do III Fórum de Conselhos Municipais de Cultura. Capitaneado pelo Conselho Estadual de Cultura, o evento acontece até esta quarta-feira, 10, no Centro de Cultura Amélio Amorim, dentro da programação do III Encontro de Políticas e Gestão da Cultura, organizado pela Secretaria Estadual de Cultura (SecultBA).

No primeiro dia, o Fórum foi marcado pela presença do pesquisador e gestor Carlos Paiva, que apresentou a palestra “Fomento à cultura no município: oportunidades e desafios”. Entre 2015 e maio de 2016, ele esteve à frente da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. Paiva aproveitou sua participação para apresentar o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (ProCultura), proposta criada na gestão do ex-ministro Juca Ferreira e transformada em projeto de lei para substituir a Lei Rouanet.

A ideia é que o ProCultura seja integrado ao Sistema Nacional de Cultura, com a finalidade de mobilizar e aplicar recursos para apoiar projetos culturais que concretizem princípios estabelecidos na Constituição Federal. Paiva acredita que, na atualidade, o sistema de financiamento brasileiro não responde à complexidade da cultura. Além disso, os mecanismos de fomento não estimulam o empreendedorismo e faltam informações e estudos para viabilizar o acompanhamento crítico das ações desse setor.

“Minha avaliação é que a Lei Rouanet hoje não responde de maneira adequada. Houve uma mudança no Brasil e, por isso, ela é muito criticada. O ProCultura pretende substituir a Lei Rouanet preservando parte do que já existe, mas em outro patamar”, afirmou Paiva. Dentre os dados apresentados pelo pesquisador estão índices que mostram como, somente em 2015, 79,29% da captação pela Lei Rouanet esteve concentrada na região Sudeste.

DESAFIOS – Diante de conselheiros e conselheiras de diversos territórios de identidade cultura da Bahia, Paiva apresentou desafios municipais no âmbito do fomento à Cultura que devem ser inseridos nos debates em Conselhos Municipais de Cultura. O primeiro deles é a criação de sistemas de fomento específicos de cada cidade. “Cada município deve construir o próprio sistema de fomento, dialogando com as características e oportunidades do contexto local”, afirmou.

Outro passo importante é a criação do Fundo de Cultura no âmbito municipal, estratégia que traz estabilidade no fomento à cultura e pode ser integrada com o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e o Sistema Estadual de Cultura (SEC). Além disso, é crucial a existência de leis de incentivo municipal onde houver economia aquecida. “Quando uma empresa investe na ação cultural local, a economia melhora no próprio município”, completou Paiva.

PALESTRA – Outra palestra no primeiro dia do III Fórum de Conselhos Municipais de Cultura foi a do conselheiro de cultura Pawlo Cidade. Intitulada “O papel do conselheiro municipal de cultura”, o debate trouxe reflexões a respeito do perfil de gestor que se espera e as funções e desafios de um Conselho de Cultura. “Os conselhos foram criados para ser braço do governo. Um órgão oficial de escuta, consulta, deliberação e, sobretudo, de fiscalização”, afirmou Cidade.

O conselheiro explicou que os Conselhos Municipais devem ser fortalecidos para discussões que mostrem a importância da sociedade civil nos debates ligados às ações do poder público, algo que vai desde políticas públicas até a organização de grandes eventos como São João e Carnaval. Isso porque, entre o papel dos conselheiros, estão aspectos como a defesa da coletividade, a luta pela transparência e a descentralização das atividades culturais e dos recursos públicos.

Cidade lembrou a importância de que todas as ações executadas pelo poder público, no âmbito da Cultura, passem pelo Conselho de Cultura. Ele apresentou dados da Secretaria Estadual de Cultura (SecultBA) que apontam a existência de apenas 152 Conselhos de Cultura entre os 417 municípios baianos, sendo que nem todos estão, de fato, em operação dentro do que se espera do órgão. No âmbito nacional, números da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/IBGE) mostram que 38,6% das cidades no Brasil possuem conselhos.

“O gestor de cultura tem de entender que, ao ser parceiro do conselho, sua gestão terá mais visibilidade, transparência, legitimidade e, principalmente, governabilidade. Ou seja, será possível trabalhar e desenvolver a política pública, mas é preciso estar alinhado para que passe pelo conselho tudo que for executado”, finalizou.

ASCOM – Conselho Estadual de Cultura da Bahia