Com a virada de ano, algumas mudanças começam a valer aqui no Brasil, como o reajuste do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa – ou seja, das bets -, e a implementação de novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O país, no entanto, segue sem uma aprovação orçamentária, o que vai limitar a execução de despesas da União, conforme informações do portal G1.
Salário mínimo
Regulamentação bets
Regras para o BPC
Taxação mínima para lucros de multinacionais
Mudanças no abono e Fundeb
Novo DPVAT não deve voltar
Novo presidente do BC
Alistamento feminino
Cota nacional em cinemas
Orçamento ‘provisório’
A lei orçamentária do país (LOA) estava prevista para ser aprovada antes do dia 23 de dezembro, data que iniciou o recesso parlamentar. No entanto, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), optou por postergar o prazo em meio às discussões do pacote de contenção das contas públicas.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) divulgou, nesta terça-feira (31), uma liberação ao governo federal sobre o pagamento de despesas obrigatórias, como da área da saúde, da educação, de salários e aposentadorias.
As emendas parlamentares também não poderão ser pagas. Os demais gastos atenderão aos critérios de uma regra provisória. Isso porque, só poderá ser gasto um doze avos do previsto do total previsto na proposta de LOA enviada pelo Planalto.
Salário mínimo
Uma das mudanças mais aguardadas e que passa a valer a partir desta quarta-feira (1º), com pagamento já no próximo mês, é o reajuste do salário mínimo, que contará com um aumento de 7,5% a mais e passará a ser de R$1.518 – com um adicional de R$ 106 em relação ao valor anterior.
O aumento real ficou acima da inflação, segundo reportagem, e assim, o reajuste do piso salarial do Brasil vai manter a soma da variação da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB), limitado ao crescimento relacionado às dívidas do arcabouço fiscal.
Regulamentação das bets
As bets, empresas que operam no país por meio do mercado de apostas quota fixa, começarão a cumprir uma série de regras impostas por uma regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional em 2022.
Além do pagamento de impostos, as empresas precisarão ter sede no Brasil e serem autorizadas para funcionarem, assim facilitando o acordo com o governo. Ao todo, 104 bets foram autorizadas, pelo Ministério da Fazenda, a operar em território nacional, enquanto 33 vão atuar apenas em nível nacional.
Será proibido também a veiculação de publicidades de incentivo às apostas excessivas. As mesmas devem emitir alertas de riscos e restrições de faixas etárias.
Regras para o BPC
O BPC, pago a pessoas com deficiência e a idosos acima dos 65 anos, necessitará de cadastramento biométrico e atualização cadastral a cada dois anos. A ausência da biometria só será permitida em casos de que o poder público não consiga implementar a tecnologia na localidade. Ainda, o cálculo da renda familiar só poderá ser feito entre cônjuges e companheiros que moram no mesmo imóvel.
Outro ponto destacado é de que pode conter dois BPCs pagos na mesma residência, caso haja mais de um idoso ou pessoa com deficiência no local, por exemplo.
Taxação mínima para lucros de multinacionais
Entra em vigor também uma medida que assegura taxação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais que têm sede no Brasil. O governo sancionou uma lei na segunda-feira (30) sobre a possibilidade de adicional de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para assegurar que as empresas paguem efetivamente o percentual.
A norma inclui empresas com lucro anual de 750 milhões de euros, equivalente a R$ 4,8 bilhões, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos ante à apuração.
Abono salarial
Aos poucos, será restrito o acesso ao abono salarial, considerado como um 14º salário pago pelo governo a trabalhadores pobres.
Com a promulgação da emenda, o benefício contemplará trabalhadores que receberam dois salários mínimos (R$ 2.640) do ano-base, ou seja, de 2023. A estimativa é de que, até 2026, o valor seja corrigido pela inflação. Com a restrição, o Ministério da Fazenda pretende economizar R$ 100 milhões em 2025.
Funceb
A expectativa é de que a União contribua com, ao menos, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026. A contribuição é dividida em três categorias: duas através dos fundos do estado e uma direcionada a estados que apresentam evolução em indicadores educacionais.
Espera-se uma quarta categoria de incentivo à educação integral, que poderá abocanhar até 10% do total de recursos injetados pela União no Fundeb em 2025.
O governo poderá redirecionar investimentos ora destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, para o Fundeb. Na prática, poderá liberar espaço no Orçamento e abater a obrigação de repasses ao Fundeb.
DPVAT não vai voltar
O SPVAT, antes chamado antes de DPVAT, um seguro obrigatório de veículos terrestres, não vai voltar, conforme lei sancionada na terça-feira (31), pelo governo Lula.
O cancelamento já havia sido feito em 2019, no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas retornou após proposta de lei aprovada no primeiro semestre de 2024. Mas a atual gestão voltou atrás após os governadores ameaçarem não cobrar o tributo em seus estados.
Novo presidente do BC
O economista Gabriel Galípolo, de 42 anos, deixou o cargo na diretoria de Política Monetária do Banco Central (BC) para assumir, nesta quarta-feira (1º), o mandato de quatro anos da presidência da instituição e se torna a pessoa mais jovem a assumir o comando neste século.
Outros novos diretores também tomam posse neste dia 1º de janeiro, sendo Nilton David, na Diretoria de Política Monetária do Banco Central; Izabela Correa, na Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta; e Gilneu Vivan, na Diretoria de Regulação.
Alistamento feminino
As mulheres que completarem 18 anos em 2025 também poderão realizar o alistamento militar voluntário. O processo acontece no mesmo período do alistamento masculino, que vai até 30 de junho. Ao todo, serão 1.500 vagas em 28 municípios em 13 estados, além do Distrito Federal.
O alistamento pode ser feito pela internet ou presencial em uma Junta de Serviço Militar e a pessoa interessada precisa residir em um dos municípios contemplados, comprovando a naturalização.
Cota nacional em cinemas
O governo renovou reservas para exibição de obras nacionais em cinemas para 2025. A política, também chamada de cota de tela, deixou de funcionar em 2021 e voltou a operar em 2024, e é considerada essencial incentivar produções audiovisuais brasileiras.
Os cinemas deverão conter um percentual mínimo de sessões com exibição de obras brasileiras, com cerca de 16% do total de salas do ano. É possível também um número mínimo de títulos para garantir uma variedade de produções.
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