O Prefeito Municipal de Curaçá, no Estado da Bahia, Murilo Bomfim, por manifesta ilegalidade do Processo Seletivo Simplificado 001/2023/SEDUC, decretou a anulação do certame, destinado ao provimento de vagas temporárias na Rede Municipal de Ensino, e determinou a Secretária Municipal de Educação a imediata organização de um novo processo seletivo, com rigorosa observância dos requisitos estabelecidos em lei.
A medida foi tomada em razão da não observância pela Gestão Municipal anterior do que dispõe a Lei Municipal nº 546/2010, que ao autorizar a realização de seleção para contratação temporária de profissionais da educação, estabelece que essas contratações devem ser precedidas de aprovação em exame de provas e títulos. O que não ocorreu no Processo Seletivo agora anulado, em qual não foi realizada a etapa de provas.
Como compromisso com a garantia da legalidade em todos os atos e a transparência e eficiência na gestão pública, o Prefeito Municipal determinou à Secretaria Municipal de Educação de Curaçá a organização de um novo Processo Seletivo Simplificado, dessa vez, incluindo a avaliação por provas e títulos, conforme preconiza a legislação municipal e a Resolução TCM/BA 1420/2020.
A administração municipal de Curaçá, reafirma seu compromisso com a legalidade e a lisura de todos os atos administrativos, assegurando que os próximos passos serão conduzidos com responsabilidade e observância integral à legislação.
O novo processo seletivo será anunciado em breve, e todos os interessados poderão acompanhar as atualizações por meio dos canais oficiais da Prefeitura.
Ascom/PMC
