A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações na hora de antecipar o benefício nos bancos. O valor e o número de parcelas passarão a ser limitados, assim como haverá restrições de prazo e um período de carência.

A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, a mudança tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que contrata empréstimos para antecipar o saque-aniversário, pagando juros, e fazer com que o dinheiro do FGTS vá direto para o trabalhador, não para o sistema financeiro.

As principais mudanças são as seguintes:

Limites de valores: o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite que será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por a cada saque-aniversário. Até agora, não havia um teto de valor.

Limite de frequência: o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas.”

Carência: o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.

Condições atuais

Até agora, não havia restrições quanto ao prazo, à carência e aos valores. Atualmente, as antecipações do saque-aniversário, segundo o Conselho Curador do FGTS, são executadas com as seguintes condições de mercado:

Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;

Média de oito antecipações por contrato;

Um total de 26% dos trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.

Críticas

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a revisão das regras tem como objetivo proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão.

“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho. Ele chegou a dizer que, “se dependesse da vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.

Outro ponto de preocupação do governo, destacou o ministro, é o uso inadequado dos recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou Marinho, em referência a aplicativos de aposta populares entre jovens.

Redistribuição de recursos

O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.

Agência Brasil

A proposta de mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ganhou novo capítulo após o governo federal abrir consulta pública para discutir a retirada da obrigatoriedade de aulas em autoescolas.

A proposta, conduzida pelo Ministério dos Transportes, prevê que o candidato possa escolher como se preparar para os exames teórico e prático, contratando um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou instrutores autônomos credenciados.

A minuta da norma, disponível na plataforma Participa + Brasil, ficará em análise por 30 dias, período em que cidadãos, entidades e especialistas podem enviar sugestões. Após esse prazo, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) avaliar as contribuições e deliberar sobre a regulamentação final.

Segundo o governo, o objetivo é tornar a CNH mais acessível, reduzindo barreiras financeiras. Estima-se que cerca de 20 milhões de pessoas dirijam sem carteira, em parte devido ao custo elevado, que varia de R$ 3 mil a R$ 4 mil. A expectativa é que o novo modelo reduza os gastos em até 80%. Porém, o corte acontece com as autoescolas e não com as taxas diversas para obter a CNH.

Atualmente, o processo exige 45 horas de aulas teóricas e 20 horas práticas em autoescolas. Pela proposta, essas cargas mínimas deixariam de ser obrigatórias. O candidato ainda precisaria ser aprovado nos exames, mas poderia definir livremente como se preparar. As aulas práticas serão opcionais.

Processo de mudança

Segundo o coronel Ricardo do Silva, vice-presidente do Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC), a proposta não representa o fim das autoescolas, mas traz riscos que precisam ser considerados.

“O que está em andamento é uma consulta pública. Existe pressão de diversos segmentos para que o texto não avance da forma como está escrito. Caso se mantenha, pode haver questionamentos judiciais”, afirmou.

Após o término da consulta, as sugestões serão encaminhadas a uma Câmara Temática do Contran. O órgão interno vai deliberar e propor a redação final do texto. A mudança será em forma de Resolução. Nesse ponto que há uma surpresa: o texto entra em vigor imediatamente.

“Não há necessidade de mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Como o processo de formação de condutores já está regulamentado, a resolução simplesmente atualiza a matéria, sem alteração legislativa”, explica.

Estrutura tecnológica e segurança no trânsito

Um dos pontos  da proposta é a digitalização do processo por meio da Carteira Digital de Trânsito. O sistema permitiria acompanhamento online do candidato e credenciamento de instrutores autônomos. No entanto, Ricardo do Silva demonstrou cautela quanto à efetividade do modelo.

“O processo de formação de condutores precisa ser revisto, mas não dessa maneira. Está se facilitando o processo de formação de condutores, buscando baixar os custos nesse processo de formação, mas não se tem a certeza da segurança desse sistema, de como isso vai efetivamente funcionar”, questiona o vice-presidente do Detran-SC.

Segundo o coronel, os Detrans não foram ouvidos na formulação inicial da proposta. Em novembro, durante encontro nacional em Gramado (RS), os órgãos estaduais devem debater o tema e encaminhar uma posição conjunta à Secretaria Nacional de Trânsito.

“A forma ao qual está sendo disposto o tem  vai causar, obviamente, bastante prejuízo pela atividade do Centro de Formação de Condutores. E também não temos a segurança de que essa nova formatação fará com que o  trânsito no país seja um trânsito mais seguro”, afirma.

Embora a minuta retire a obrigatoriedade das aulas, os CFCs continuam autorizados a oferecer cursos presenciais e a distância, podendo disputar espaço com instrutores independentes. Para atuar, esses profissionais terão que ser credenciados pelos Detrans, passar por capacitação digital e cumprir requisitos de segurança definidos pela Senatran.

CNN Brasil